CC 177839 - DECISAO

CC 177839 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara Federal de Itajaí/SC, porque o inquérito teve origem na Superintendência da Polícia Federal em Santa Catarina, tem como principal articulador Jonas Silva Corrêa, cuja atuação e vínculos com o Estado de Santa Catarina e a Operação Narcos justificam que as medidas cautelares e o processamento do inquérito sejam decididos pelo juízo de origem em Santa Catarina, não havendo provas cabais de conexão que atraiam a competência da Justiça Federal do Pará ou do Mato Grosso do Sul.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Itaituba - SJ/PA; Suscitado: Juízo Federal da 2ª Vara de Ponta Porã - SJ/MS; Juízo Declarado Competente: Juízo da 1ª Vara Federal de Itajaí - SJ/SC; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão/conhecimento Do Conflito
Outcome
Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara Federal de Itajaí/SC.
Legal Topics
Competência Territorial, Tráfico Internacional De Drogas, Organização Criminosa, Lavagem De Capitais, Declínio De Competência, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Competência Judicial Competência Territorial Tráfico Internacional De Drogas Organização Criminosa Lavagem De Capitais Declínio De Competência +1 more

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Parties

Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Itaituba - SJ/PA

Suscitante

Juízo Federal da 2ª Vara de Ponta Porã - SJ/MS

Suscitado

Juízo da 1ª Vara Federal de Itajaí - SJ/SC

Juízo Declarado Competente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão/conhecimento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 definição da competência para processamento dos crimes apurados no Inquérito Policial n.º 5001671-77.2020.4.03.6005
  2. 2 verificação de conexão entre investigações conduzidas em Santa Catarina, Mato Grosso do Sul e Pará
  3. 3 possibilidade de declaração de competência de terceiro juízo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara Federal de Itajaí/SC, porque o inquérito teve origem na Superintendência da Polícia Federal em Santa Catarina, tem como principal articulador Jonas Silva Corrêa, cuja atuação e vínculos com o Estado de Santa Catarina e a Operação Narcos justificam que as medidas cautelares e o processamento do inquérito sejam decididos pelo juízo de origem em Santa Catarina, não havendo provas cabais de conexão que atraiam a competência da Justiça Federal do Pará ou do Mato Grosso do Sul.

Court Disposition

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara Federal de Itajaí/SC.

Orders

  • Comunique-se a decisão aos três juízos referenciados na decisão.
  • Publique-se.