CC 177657 - DECISAO

CC 177657 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE SUCESSÕES E AUSÊNCIA DE BELO HORIZONTE - MG, porquanto a competência territorial para inventário é relativa e susceptível de prorrogação, não podendo ser declinada de ofício nos termos da Súmula 33/STJ, devendo prevalecer o juízo onde foi proposta a ação quando não houver oposição tempestiva àquele foro.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE SERRA - ES; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE SUCESSÕES E AUSÊNCIA DE BELO HORIZONTE - MG; Autor: DILCEA SCARDINI MENEGAZZO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE SUCESSÕES E AUSÊNCIA DE BELO HORIZONTE - MG
Legal Topics
Competência Territorial, Conflito Negativo De Competência, Inventário, Prorrogação De Competência, Declinação De Competência, Súmula 33/stj
Direito Processual Civil Direito Das Sucessões Competência Territorial Conflito Negativo De Competência Inventário Prorrogação De Competência Declinação De Competência Súmula 33/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE SERRA - ES

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE SUCESSÕES E AUSÊNCIA DE BELO HORIZONTE - MG

Suscitado

DILCEA SCARDINI MENEGAZZO e OUTROS

Autor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Natureza da competência para abertura de inventário (territorial/relativa)
  2. 2 Possibilidade de declinação de ofício da competência territorial
  3. 3 Foro competente para processamento do inventário (foro do domicílio do autor da herança)

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE SUCESSÕES E AUSÊNCIA DE BELO HORIZONTE - MG, porquanto a competência territorial para inventário é relativa e susceptível de prorrogação, não podendo ser declinada de ofício nos termos da Súmula 33/STJ, devendo prevalecer o juízo onde foi proposta a ação quando não houver oposição tempestiva àquele foro.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE SUCESSÕES E AUSÊNCIA DE BELO HORIZONTE - MG

Orders

  • Oficiem-se.
  • Publique-se.