CC 179097 - DECISAO

CC 179097 - DECISAO

Interpretando o art. 109, § 2º da Constituição Federal, reconhece-se a faculdade do autor de escolher o foro entre as hipóteses constitucionais; considerando as peculiaridades do caso concreto, a competência foi declarada do juízo federal situado na sede da autoridade impetrada, pelo que se declarou competente o JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE URUAÇU - SJ/GO.

Parties
Impetrante: Thiago da Luz Moreno; Impetrado: Agente de Fiscalização do IBAMA; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE JOINVILLE - SJ/SC; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE URUAÇU - SJ/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE URUAÇU - SJ/GO.
Legal Topics
Competência Territorial, Foro Do Domicílio Do Autor, Mandado De Segurança, Art. 109, § 2º Da Constituição Federal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Territorial Foro Do Domicílio Do Autor Mandado De Segurança Art. 109, § 2º Da Constituição Federal

Case Brief

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Parties

Thiago da Luz Moreno

Impetrante

Agente de Fiscalização do IBAMA

Impetrado

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE JOINVILLE - SJ/SC

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE URUAÇU - SJ/GO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo federal é competente para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra a União quando impetrante e autoridade impetrada têm domicílios em seções judiciárias distintas
  2. 2 Aplicabilidade do art. 109, § 2º da Constituição Federal ao mandado de segurança
  3. 3 Se há necessidade de correlação entre a opção do autor quanto ao foro e a natureza da ação proposta contra a União

Ratio Decidendi

Interpretando o art. 109, § 2º da Constituição Federal, reconhece-se a faculdade do autor de escolher o foro entre as hipóteses constitucionais; considerando as peculiaridades do caso concreto, a competência foi declarada do juízo federal situado na sede da autoridade impetrada, pelo que se declarou competente o JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE URUAÇU - SJ/GO.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE URUAÇU - SJ/GO.

Orders

  • Declara-se competente o JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE URUAÇU - SJ/GO.