REsp 1751406 - DECISAO

REsp 1751406 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas perante o Tribunal a quo e por não comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; adicionalmente, o Tribunal de origem seguiu jurisprudência consolidada do STJ quanto à competência territorial para execução, à legitimidade sem necessidade de associação ao IDEC, à dispensa da liquidação prévia, ao termo inicial dos juros de mora e à impossibilidade de inclusão de juros remuneratórios.

Parties
Recorrente: Banco; Agravado: Exequente; Associação Citada: IDEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Competência Territorial, Ação Civil Pública, Execução De Julgado Coletivo, Juros De Mora, Correção Monetária, Liquidação De Sentença, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Ação Civil Pública Execução De Julgado Coletivo Juros De Mora Correção Monetária +3 more

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Parties

Banco

Recorrente

Exequente

Agravado

IDEC

Associação Citada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 competência para cumprimento do julgado
  2. 2 necessidade de associação ao IDEC para legitimidade ativa
  3. 3 previsão de liquidação prévia do julgado

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas perante o Tribunal a quo e por não comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; adicionalmente, o Tribunal de origem seguiu jurisprudência consolidada do STJ quanto à competência territorial para execução, à legitimidade sem necessidade de associação ao IDEC, à dispensa da liquidação prévia, ao termo inicial dos juros de mora e à impossibilidade de inclusão de juros remuneratórios.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se e intimem-se