AREsp 1725868 - ACORDAO

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A Corte entendeu que o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente as razões para afastar a cláusula de eleição de foro e fixar competência em Cuiabá, que o agravante não impugnou especificamente um fundamento decisivo do acórdão recorrido (obstando o recurso pela Súmula 283 do STF) e que questões de prova exigiriam reexame vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ); por isso, reconsiderou a decisão monocrática e negou provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO PINE S/A; Agravado: GINCO URBANISMO LTDA; Agravado: TFL PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA; Agravado: JLB PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA; Agravado: OSVALDO TETSUO TAMURA; Agravado: MEIRI NAKAZORA TAMURA; Agravado: JULIO CESAR DE ALMEIDA BRAZ; Agravado: LUZIENNE CARRIJO FERRO BRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics
Competência Territorial, Cláusula De Eleição De Foro, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade Do Recurso Especial (súmula 283 Stf), Hipossuficiência E Abusividade De Cláusula Contratual, Prevenção E Perpetuatio Jurisdictionis, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Competência Territorial Cláusula De Eleição De Foro Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade Do Recurso Especial (súmula 283 Stf) Hipossuficiência E Abusividade De Cláusula Contratual Prevenção E Perpetuatio Jurisdictionis Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO PINE S/A

Agravante

GINCO URBANISMO LTDA

Agravado

TFL PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravado

JLB PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravado

OSVALDO TETSUO TAMURA

Agravado

MEIRI NAKAZORA TAMURA

Agravado

JULIO CESAR DE ALMEIDA BRAZ

Agravado

LUZIENNE CARRIJO FERRO BRAZ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional e afronta aos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial que não impugna fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283 STF)
  3. 3 competência territorial e possibilidade de afastamento da cláusula de eleição de foro (art. 53, III, CPC/2015; art. 63 CPC/2015)

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente as razões para afastar a cláusula de eleição de foro e fixar competência em Cuiabá, que o agravante não impugnou especificamente um fundamento decisivo do acórdão recorrido (obstando o recurso pela Súmula 283 do STF) e que questões de prova exigiriam reexame vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ); por isso, reconsiderou a decisão monocrática e negou provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ.
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial (agregado nos próprios autos).