CC 178237 - DECISAO

CC 178237 - DECISAO

A competência territorial com base no domicílio é relativa e é fixada no momento da propositura da ação; nos termos da Súmula 33/STJ e do art. 87 do CPC, a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício pelo juízo, razão pela qual o declínio promovido pelo juízo suscitado foi indevido, devendo ser mantida a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Belo Horizonte - MG.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE MARICÁ - RJ; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE - MG.
Legal Topics
Competência Territorial, Competência Relativa, Foro Do Domicílio, Declínio De Ofício, Súmula 33/stj
Direito Processual Civil Competência Territorial Competência Relativa Foro Do Domicílio Declínio De Ofício Súmula 33/stj

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE MARICÁ - RJ

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE - MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar ação cominatória derivada de alegado descumprimento contratual
  2. 2 Se a incompetência territorial relativa pode ser declarada de ofício pelo juízo suscitado

Ratio Decidendi

A competência territorial com base no domicílio é relativa e é fixada no momento da propositura da ação; nos termos da Súmula 33/STJ e do art. 87 do CPC, a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício pelo juízo, razão pela qual o declínio promovido pelo juízo suscitado foi indevido, devendo ser mantida a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Belo Horizonte - MG.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE - MG.

Orders

  • DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE - MG.
  • Publique-se e intimem-se.