REsp 1883039 - DECISAO

REsp 1883039 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos autônomos e suficientes adotados pelo acórdão recorrido e porque a apreciação das teses relativas à inexistência de dano ambiental ou à desproporcionalidade da multa demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, não se configurou omissão sanável nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Autor/recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Competência Territorial, Ação Civil Pública, Permissões Para Pesca Da Tainha, Princípio Da Precaução, Plano De Manejo/gestão, Cerceamento De Defesa, Decisão Extra Petita, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Limitação De Esforço De Pesca
Direito Constitucional Direito Ambiental Direito Processual Civil Direito Administrativo Competência Territorial Ação Civil Pública Permissões Para Pesca Da Tainha Princípio Da Precaução +6 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão quanto à competência territorial e à não intimação para especificação probatória (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 alegada incompetência territorial absoluta do juízo de origem (arts. 2º e 21 Lei 7.347/1985; art. 90 CDC)
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por pedido genérico de produção de provas (arts. 7º, 139, I, 355, I, 357, 369 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos autônomos e suficientes adotados pelo acórdão recorrido e porque a apreciação das teses relativas à inexistência de dano ambiental ou à desproporcionalidade da multa demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, não se configurou omissão sanável nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.