AREsp 1687508 - DECISAO

AREsp 1687508 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à competência exige interpretação de cláusula contratual (vedada nesta instância pela Súmula 5/STJ) e as alegadas violações de dispositivos legais não foram prequestionadas nem suficientemente fundamentadas nos autos, atraindo as Súmulas 282 e 284/STF; procedeu-se também à majoração dos honorários recursais com fundamento no art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: USINA MARINGÁ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Não Conhecendo O Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para, desde logo, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Competência Territorial, Foro Eleito, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Prescrição, Correção Monetária E Juros, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Direito Contratual Direito Civil Competência Territorial Foro Eleito Sucumbência Honorários Advocatícios Prescrição +3 more

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Parties

USINA MARINGÁ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Não Conhecendo O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 vali dade e aplicação de cláusula de eleição de foro
  2. 2 prequestionamento para aproveitamento de violação de dispositivos legais em recurso especial
  3. 3 incidência do art.86 do CPC quanto à sucumbência mínima

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à competência exige interpretação de cláusula contratual (vedada nesta instância pela Súmula 5/STJ) e as alegadas violações de dispositivos legais não foram prequestionadas nem suficientemente fundamentadas nos autos, atraindo as Súmulas 282 e 284/STF; procedeu-se também à majoração dos honorários recursais com fundamento no art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para, desde logo, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço o agravo e, desde logo, não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários recursais de 15% para 17% do valor atualizado da condenação.