AREsp 1845127 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as alegações relativas à competência e à liquidação, não havendo omissão apta a ensejar os declaratórios (art. 1.022 CPC); houve aplicação do óbice da Súmula 284 do STF por insuficiência de impugnação específica dos fundamentos do aresto recorrido; e incidiu a Súmula 7 do STJ por exigir eventual provimento o reexame do acervo fático-probatório; ademais o agravante foi citado e teve oportunidade de se manifestar na liquidação por arbitramento em observância ao art. 510 do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Parcial Do Agravo E Negativa De Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Competência Territorial, Cumprimento De Sentença Contra Sociedade De Economia Mista, Liquidação Por Arbitramento, Embargos De Declaração, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Execução De Sentença Competência Competência Territorial Cumprimento De Sentença Contra Sociedade De Economia Mista Liquidação Por Arbitramento Embargos De Declaração Súmula 284 STF +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Parcial Do Agravo E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão/contradição no acórdão e aplicação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 foro competente para execução individual de sentença coletiva (art. 53, III, b, do CPC)
  3. 3 necessidade ou não de liquidação do julgado (art. 509, II, do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as alegações relativas à competência e à liquidação, não havendo omissão apta a ensejar os declaratórios (art. 1.022 CPC); houve aplicação do óbice da Súmula 284 do STF por insuficiência de impugnação específica dos fundamentos do aresto recorrido; e incidiu a Súmula 7 do STJ por exigir eventual provimento o reexame do acervo fático-probatório; ademais o agravante foi citado e teve oportunidade de se manifestar na liquidação por arbitramento em observância ao art. 510 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.