RHC 146455 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias corretamente reconheceram a competência territorial da 13ª Vara Criminal de Belém/PA, tendo em vista que a constituição definitiva do crédito tributário ocorreu em Belém (expedição da certidão da dívida ativa), em conformidade com a jurisprudência do STJ e com a Súmula Vinculante nº 24 do STF, de modo que não há ilegalidade a ser amparada pelo mandamus.

Parties
Agravante: MARCIA DO SOCORRO REIS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Da Quinta Turma Decisão De Mérito Sobre Agravo Regimental
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Competência Territorial, Constituição Definitiva Do Crédito Tributário, Crime Contra a Ordem Tributária, Sonegação Fiscal
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Competência Territorial Constituição Definitiva Do Crédito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Sonegação Fiscal

Case Brief

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Parties

MARCIA DO SOCORRO REIS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Da Quinta Turma Decisão De Mérito Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a competência territorial para crimes contra a ordem tributária se fixa no local da constituição definitiva do crédito tributário
  2. 2 Se a ausência de alteração do domicílio fiscal da recorrente afasta a aplicação da jurisprudência que fixa competência no local da constituição do crédito tributário
  3. 3 Aplicação da Súmula Vinculante nº 24 do STF e do art. 70 do CPP aos crimes tributários materiais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias corretamente reconheceram a competência territorial da 13ª Vara Criminal de Belém/PA, tendo em vista que a constituição definitiva do crédito tributário ocorreu em Belém (expedição da certidão da dívida ativa), em conformidade com a jurisprudência do STJ e com a Súmula Vinculante nº 24 do STF, de modo que não há ilegalidade a ser amparada pelo mandamus.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental