CC 176529 - DECISAO

CC 176529 - DECISAO

Conhecido o conflito, aplicando-se a Súmula 33/STJ (incompetência relativa não pode ser declarada de ofício) e a Súmula 58/STJ (a posterior mudança de domicílio não altera a competência já fixada), declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo para processar e julgar a ação.

Parties
Exequente: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT; Executado: VIAÇÃO ESMERALDA TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência Em Execução Fiscal / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a ação o JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO - SJ/SP.
Legal Topics
Competência Territorial, Incompetência Relativa, Foro Do Domicílio Do Réu, Mudança De Domicílio Do Executado
Processo Civil Execução Fiscal Competência Territorial Incompetência Relativa Foro Do Domicílio Do Réu Mudança De Domicílio Do Executado

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Exequente

VIAÇÃO ESMERALDA TRANSPORTES LTDA

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência Em Execução Fiscal / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência territorial em execução fiscal
  2. 2 se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício
  3. 3 efeito da posterior mudança de domicílio do executado sobre a competência

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, aplicando-se a Súmula 33/STJ (incompetência relativa não pode ser declarada de ofício) e a Súmula 58/STJ (a posterior mudança de domicílio não altera a competência já fixada), declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo para processar e julgar a ação.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a ação o JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO - SJ/SP.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a ação o JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO - SJ/SP.
  • Publique-se.