CC 178007 - DECISAO

CC 178007 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro a competência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por entender que a regra de competência territorial prevista no art. 52 do CPC é relativa e não pode ser declinada de ofício pelo magistrado, inexistindo nos autos a apresentação oportuna de exceção de incompetência pela parte interessada.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal/RN; Suscitado: Juízo de Direito da 50ª Vara Cível do Rio de Janeiro/RJ; Suscitado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Autor: Copa do Mundo Fica - Comitê Organizador Brasileiro; Ré: A Geradora Aluguel de Máquinas S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento Do Conflito
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.
Legal Topics
Competência Territorial, Competência Relativa, Denunciação À Lide, Súmula 33/stj, Art. 52 Do CPC
Processo Civil Direito Administrativo (aplicável Por Referência) Competência Territorial Competência Relativa Denunciação À Lide Súmula 33/stj Art. 52 Do CPC

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal/RN

Suscitante

Juízo de Direito da 50ª Vara Cível do Rio de Janeiro/RJ

Suscitado

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Suscitado

Copa do Mundo Fica - Comitê Organizador Brasileiro

Autor

A Geradora Aluguel de Máquinas S.A

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 52 do CPC em demandas que envolvem Estado da Federação
  2. 2 Possibilidade de declaração de incompetência relativa de ofício pelo magistrado
  3. 3 Efeitos da denunciação da lide e sua eficácia quanto à competência territorial

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro a competência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por entender que a regra de competência territorial prevista no art. 52 do CPC é relativa e não pode ser declinada de ofício pelo magistrado, inexistindo nos autos a apresentação oportuna de exceção de incompetência pela parte interessada.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.