REsp 1402115 - DECISAO

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Por se tratar de cessionária de grande número de contratos (400), foi afastada a qualidade de consumidor dos cedentes e, consequentemente, inaplicáveis as regras protetivas do CDC e o artigo 94, §1º do CPC/1973; aplica-se, portanto, a regra especial de competência do lugar em que a obrigação deve ser cumprida (art.100, IV, 'd', do CPC/1973) ou do domicílio/sede/filial da pessoa jurídica conforme o local onde a obrigação foi assumida, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para acolher a exceção de incompetência.

Parties
Autor: SOLÁRIO PARTICIPAÇÕES E AQUISIÇÕES LTDA; Réu: BRASIL TELECOM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Ação De Adimplemento Contratual / Recurso Especial Provido
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para acolher a exceção de incompetência
Legal Topics
Competência Territorial, Exceção De Incompetência, Cessão De Direitos, Contrato De Participação Financeira, Relação De Consumo, Foro Do Lugar De Cumprimento Da Obrigação, Aplicação Do CDC
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Exceção De Incompetência Cessão De Direitos Contrato De Participação Financeira Relação De Consumo +2 more

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Parties

SOLÁRIO PARTICIPAÇÕES E AQUISIÇÕES LTDA

Autor

BRASIL TELECOM S.A.

Réu

Procedural Posture

Ação De Adimplemento Contratual / Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 incidência do Código de Defesa do Consumidor para cessionário de múltiplos contratos
  2. 2 determinação do foro competente com base nos artigos 94 e 100 do CPC/1973
  3. 3 local de cumprimento da obrigação como critério de competência

Ratio Decidendi

Por se tratar de cessionária de grande número de contratos (400), foi afastada a qualidade de consumidor dos cedentes e, consequentemente, inaplicáveis as regras protetivas do CDC e o artigo 94, §1º do CPC/1973; aplica-se, portanto, a regra especial de competência do lugar em que a obrigação deve ser cumprida (art.100, IV, 'd', do CPC/1973) ou do domicílio/sede/filial da pessoa jurídica conforme o local onde a obrigação foi assumida, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para acolher a exceção de incompetência.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para acolher a exceção de incompetência

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido para acolher a exceção de incompetência
  • Quanto ao mais, fica prejudicado o recurso