CC 177392 - DECISAO

CC 177392 - DECISAO

Por se tratar de ação fundada em compromisso preliminar de compra e venda — direito pessoal — e considerando que a competência territorial é relativa e não pode ser declarada de ofício, o juízo suscitado não poderia declinar de sua competência; deve ser declarado competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Valença - RJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DAVARA DE RIO PRETO - MG; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE VALENÇA - RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do presente conflito negativo de competência, para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE VALENÇA - RJ.
Legal Topics
Competência Territorial, Foro De Eleição, Competência Relativa, Incompetência Relativa, Súmula 33/stj
Processo Civil Competência Direito Contratual Direito Imobiliário Direitos Reais Competência Territorial Foro De Eleição Competência Relativa +2 more

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DAVARA DE RIO PRETO - MG

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE VALENÇA - RJ

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a competência pode ser declarada de ofício pelo juízo suscitado
  2. 2 natureza jurídica do contrato preliminar de compra e venda (direito pessoal ou direito real)
  3. 3 foro competente: localização do imóvel versus domicílio do réu ou cláusula de eleição

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação fundada em compromisso preliminar de compra e venda — direito pessoal — e considerando que a competência territorial é relativa e não pode ser declarada de ofício, o juízo suscitado não poderia declinar de sua competência; deve ser declarado competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Valença - RJ.

Court Disposition

CONHEÇO do presente conflito negativo de competência, para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE VALENÇA - RJ.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.