CC 178283 - DECISAO

CC 178283 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Execução Fiscal de Vitória - SJ/ES, porque a competência territorial relativa se fixa no momento do ajuizamento e não pode ser modificada por alteração posterior de domicílio nem declarada de ofício pelo juízo a quem a ação foi distribuída, nos termos da Súmula 33/STJ e Súmula 58/STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 9A VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DESÃO PAULO-SP; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE VITÓRIA - SJ/ES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE VITÓRIA - SJ/ES.
Legal Topics
Competência Territorial, Perpetuatio Jurisdictionis, Declínio De Competência, Súmula 33/stj, Súmula 58/stj
Processual Civil Execução Fiscal Competência Territorial Perpetuatio Jurisdictionis Declínio De Competência Súmula 33/stj Súmula 58/stj

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 9A VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DESÃO PAULO-SP

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE VITÓRIA - SJ/ES

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência territorial em execução fiscal
  2. 2 possibilidade de declínio de competência por mudança de domicílio posterior
  3. 3 possibilidade de declaração ex officio da incompetência relativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Execução Fiscal de Vitória - SJ/ES, porque a competência territorial relativa se fixa no momento do ajuizamento e não pode ser modificada por alteração posterior de domicílio nem declarada de ofício pelo juízo a quem a ação foi distribuída, nos termos da Súmula 33/STJ e Súmula 58/STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE VITÓRIA - SJ/ES.

Orders

  • Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos.
  • Publique-se.