REsp 1883545 - DECISAO

REsp 1883545 - DECISAO

Aplicando-se o microssistema de tutela coletiva e por analogia o art. 2º da Lei 7.347/85, verificou-se que o foro do local do dano tem aptidão funcional e absoluta para processar e julgar a Ação Popular, não havendo prejuízo significativo ao autor em razão do processo eletrônico e meios de videoconferência; assim, restabeleceu-se a decisão de primeira instância que declinou competência para a Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís/MA.

Parties
Recorrente: FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA E OUTROS; Autor: ROBERTO COELHO ROCHA; Réu: ESTADO DO MARANHÃO; Réu: CLAYTON NOLETO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Competência Territorial, Foro Do Local Do Dano, Aplicação Subsidiária Da Lei Da Ação Civil Pública, Ação Popular
Direito Administrativo Processo Civil Direito Ambiental Processo Coletivo Competência Territorial Foro Do Local Do Dano Aplicação Subsidiária Da Lei Da Ação Civil Pública Ação Popular

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Parties

FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA E OUTROS

Recorrente

ROBERTO COELHO ROCHA

Autor

ESTADO DO MARANHÃO

Réu

CLAYTON NOLETO SILVA

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual é o foro competente para Ação Popular proposta contra Estado quando o autor tem domicílio em outro Estado
  2. 2 Aplicabilidade por analogia do art. 2º da Lei 7.347/1985 (foro do local do dano) às Ações Populares
  3. 3 Se a redistribuição para o foro do local do dano causa prejuízo ao autor popular

Ratio Decidendi

Aplicando-se o microssistema de tutela coletiva e por analogia o art. 2º da Lei 7.347/85, verificou-se que o foro do local do dano tem aptidão funcional e absoluta para processar e julgar a Ação Popular, não havendo prejuízo significativo ao autor em razão do processo eletrônico e meios de videoconferência; assim, restabeleceu-se a decisão de primeira instância que declinou competência para a Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís/MA.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeira instância que declarou competente a Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís/MA para processar e julgar a Ação Popular
  • Publique-se. Intimem-se.