CC 178589 - DECISAO

CC 178589 - DECISAO

A alteração do domicílio do autor ocorrida no curso do processo não modifica a competência fixada na distribuição da petição inicial (art. 43 do CPC/2015); além disso, a incompetência relativa não pode ser conhecida de ofício e deveria ser alegada pelas partes ou pelo Ministério Público (art. 65 do CPC/2015 e Súmula 33 do STJ). Como a declinação de competência ocorreu sem provocação das partes ou do MP, foi indevida, permanecendo competente o juízo da distribuição originária (Primeira Vara Cível de Uberlândia).

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DE NATAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DE UBERLÂNDIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do presente conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DE UBERLÂNDIA, o suscitado.
Legal Topics
Competência Territorial, Conflito Negativo De Competência, Perpetuatio Jurisdicionis, Declinação De Competência, Incompetência Relativa
Processo Civil Direito Previdenciário Competência Territorial Conflito Negativo De Competência Perpetuatio Jurisdicionis Declinação De Competência Incompetência Relativa

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DE NATAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DE UBERLÂNDIA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a alteração do domicílio do autor no curso do processo modifica a competência fixada na distribuição.
  2. 2 Se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício pelo juízo.
  3. 3 Qual o juízo territorialmente competente para a ação de aposentadoria por invalidez proposta contra instituição de previdência.

Ratio Decidendi

A alteração do domicílio do autor ocorrida no curso do processo não modifica a competência fixada na distribuição da petição inicial (art. 43 do CPC/2015); além disso, a incompetência relativa não pode ser conhecida de ofício e deveria ser alegada pelas partes ou pelo Ministério Público (art. 65 do CPC/2015 e Súmula 33 do STJ). Como a declinação de competência ocorreu sem provocação das partes ou do MP, foi indevida, permanecendo competente o juízo da distribuição originária (Primeira Vara Cível de Uberlândia).

Court Disposition

Conheço do presente conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DE UBERLÂNDIA, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.