CC 175294 - DECISAO

CC 175294 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de São Vicente/SP, pois a hipótese trata de competência territorial relativa que não pode ser reconhecida de ofício, e há previsão no art. 52, parágrafo único, do CPC/2015 de opção do autor pelo foro do seu domicílio, além de precedentes desta Corte consolidando essa interpretação.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU/PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO VICENTE/SP; Autor: particular; Réu: Município de Foz do Iguaçu/PR; Réu: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Declarada Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de São Vicente/SP
Legal Topics
Competência Territorial, Incompetência Relativa, Ação Indenizatória Por Danos Morais E Materiais, Art. 52, Parágrafo Único, Cpc/2015, Súmula 33/stj, Atendimento Médico Público
Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Competência Territorial Incompetência Relativa Ação Indenizatória Por Danos Morais E Materiais Art. 52, Parágrafo Único, Cpc/2015 Súmula 33/stj +1 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU/PR

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO VICENTE/SP

Suscitado

particular

Autor

Município de Foz do Iguaçu/PR

Réu

Estado do Paraná

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Declarada Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação indenizatória ajuizada por particular contra Estado e Município por falha no atendimento médico público
  2. 2 Se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício pelo julgador
  3. 3 Aplicabilidade do art. 52, parágrafo único, do CPC/2015 como opção pelo foro do domicílio do autor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de São Vicente/SP, pois a hipótese trata de competência territorial relativa que não pode ser reconhecida de ofício, e há previsão no art. 52, parágrafo único, do CPC/2015 de opção do autor pelo foro do seu domicílio, além de precedentes desta Corte consolidando essa interpretação.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de São Vicente/SP

Orders

  • Conheço do presente conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de São Vicente/SP
  • Publique-se