CC 178363 - DECISAO

CC 178363 - DECISAO

Os delitos foram, em tese, praticados de forma continuada em diversas localidades e jurisdições; como o Juízo Federal de Ribeirão Preto havia praticado atos preliminares relevantes à ação penal (inclusive medida de prisão preventiva), aplica-se a regra da prevenção nos termos dos arts. 71 e 83 do CPP, de modo que o Juízo Federal da 6ª Vara de Ribeirão Preto - SJ/SP é o competente para processar e julgar os feitos.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE LONDRINA - SJ/PR; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA DE RIBEIRÃO PRETO - SJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 6ª Vara de Ribeirão Preto - SJ/SP
Legal Topics
Competência Territorial, Prevenção, Continuidade Delitiva, Extorsão, Conexão
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Competência Territorial Prevenção Continuidade Delitiva Extorsão Conexão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE LONDRINA - SJ/PR

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA DE RIBEIRÃO PRETO - SJ/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual juízo é competente para processar e julgar crimes praticados em continuidade delitiva em mais de uma jurisdição
  2. 2 aplicação dos arts. 70, 71 e 83 do Código de Processo Penal para fixação da competência
  3. 3 incidência da Súmula 96/STJ quanto ao local de consumação do crime de extorsão

Ratio Decidendi

Os delitos foram, em tese, praticados de forma continuada em diversas localidades e jurisdições; como o Juízo Federal de Ribeirão Preto havia praticado atos preliminares relevantes à ação penal (inclusive medida de prisão preventiva), aplica-se a regra da prevenção nos termos dos arts. 71 e 83 do CPP, de modo que o Juízo Federal da 6ª Vara de Ribeirão Preto - SJ/SP é o competente para processar e julgar os feitos.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 6ª Vara de Ribeirão Preto - SJ/SP

Orders

  • Conheço do conflito e dou por competente o Juízo suscitado (JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA DE RIBEIRÃO PRETO - SJ/SP).
  • Publique-se.