CC 179251 - DECISAO

CC 179251 - DECISAO

Em face do art. 65 da Lei de Execução Penal e da orientação jurisprudencial da Terceira Seção do STJ, inexistindo causa legal que determine o deslocamento da competência, permanece competente para a execução penal o juízo que proferiu a sentença condenatória, sendo irrelevante o fato de o sentenciado estar preso provisoriamente em comarca diversa.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE FLORIANÓPOLIS - SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE CURITIBA - PR; Sentenciado: Thiago Ribeiro Procópio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo suscitado.
Legal Topics
Competência Territorial, Transferência De Preso, Cumprimento De Mandado De Prisão, Carta Precatória, Competência Do Juízo Condenatório
Execução Penal Processo Penal Competência Competência Territorial Transferência De Preso Cumprimento De Mandado De Prisão Carta Precatória Competência Do Juízo Condenatório

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE FLORIANÓPOLIS - SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE CURITIBA - PR

Suscitado

Thiago Ribeiro Procópio

Sentenciado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o cumprimento de mandado de prisão em comarca diversa desloca a competência para execução penal
  2. 2 Se a competência para execução da pena permanece com o juízo que proferiu a sentença condenatória

Ratio Decidendi

Em face do art. 65 da Lei de Execução Penal e da orientação jurisprudencial da Terceira Seção do STJ, inexistindo causa legal que determine o deslocamento da competência, permanece competente para a execução penal o juízo que proferiu a sentença condenatória, sendo irrelevante o fato de o sentenciado estar preso provisoriamente em comarca diversa.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo suscitado.
  • Publique-se.