CC 178862 - DECISAO

CC 178862 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado do STF (Tema 374) e do STJ, o art. 109, § 2º da CF/1988 é aplicável ao mandado de segurança impetrado contra autarquia federal (CADE), de modo que a ação pode ser ajuizada no foro do domicílio do impetrante; por isso, declarou-se competente o Juízo Federal da 9ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP.

Parties
Impetrante: Peugeot Citroen Automobiles; Coator: Presidente do CADE - Conselho Administrativo de Defesa Econômica; Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal; Suscitado: Juízo Federal da 9ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (mandado De Segurança) / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 9ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP.
Legal Topics
Competência Territorial, Mandado De Segurança, Foro Do Domicílio, Autarquias Federais
Direito Constitucional Processo Civil Competência Territorial Mandado De Segurança Foro Do Domicílio Autarquias Federais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Peugeot Citroen Automobiles

Impetrante

Presidente do CADE - Conselho Administrativo de Defesa Econômica

Coator

Juízo Federal da 1ª Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal

Suscitante

Juízo Federal da 9ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (mandado De Segurança) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 109, § 2º da CF/1988 em mandado de segurança impetrado contra autoridade/autarquia federal
  2. 2 Definição do foro competente: sede funcional da autoridade coatora versus foro do domicílio do impetrante

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado do STF (Tema 374) e do STJ, o art. 109, § 2º da CF/1988 é aplicável ao mandado de segurança impetrado contra autarquia federal (CADE), de modo que a ação pode ser ajuizada no foro do domicílio do impetrante; por isso, declarou-se competente o Juízo Federal da 9ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 9ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP.

Orders

  • Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP, o suscitado, o qual deve ser comunicado com urgência para a apreciação do pedido deliminar nos autos originários.
  • Publique-se.