CC 179258 - DECISAO

CC 179258 - DECISAO

Por se tratar de competência territorial de natureza relativa, não pode o juiz declará-la de ofício nos termos da Súmula nº 33/STJ; assim, o declínio de competência pelo Juízo da 6ª Vara de Campo Grande foi indevido e o conflito foi conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÓES DE CAMPO GRANDE - MS.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE UMUARAMA - PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÓES DE CAMPO GRANDE - MS; Autor Da Ação De Inventário: JOSÉ LUCIMAR RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÓES DE CAMPO GRANDE - MS
Legal Topics
Competência Territorial, Inventário, Conflito Negativo De Competência, Declinação De Competência
Direito Processual Civil Direito Das Sucessões Competência Territorial Inventário Conflito Negativo De Competência Declinação De Competência

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE UMUARAMA - PR

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÓES DE CAMPO GRANDE - MS

Suscitado

JOSÉ LUCIMAR RODRIGUES

Autor Da Ação De Inventário

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 natureza relativa da competência territorial em inventário
  2. 2 possibilidade de declaração de incompetência de ofício
  3. 3 foro competente para processamento do inventário (domicílio do autor da herança)

Ratio Decidendi

Por se tratar de competência territorial de natureza relativa, não pode o juiz declará-la de ofício nos termos da Súmula nº 33/STJ; assim, o declínio de competência pelo Juízo da 6ª Vara de Campo Grande foi indevido e o conflito foi conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÓES DE CAMPO GRANDE - MS.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÓES DE CAMPO GRANDE - MS

Orders

  • Conheço do conflito.
  • Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÓES DE CAMPO GRANDE - MS.