CC 178824 - DECISAO

CC 178824 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que, quando há cumulação de pedido de abstenção de uso de marca com pedido indenizatório, aplica‑se a regra do art.100, V, "a", parágrafo único, do CPC/73, de modo que compete igualmente o foro do domicílio do autor; assim, conhece‑se do conflito e declara‑se competente o Juízo da 10ª Vara Cível de Campinas - SP.

Parties
Autor: ROBERT BOSCH LIMITADA; Réu: PANTANAUTO VEICULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 10ª Vara Cível de Campinas - SP.
Legal Topics
Competência Territorial, Ação Inibitória De Abstenção De Uso De Marca, Indenização, Conflito Negativo De Competência, Foro
Direito Processual Civil Propriedade Industrial Competência Territorial Ação Inibitória De Abstenção De Uso De Marca Indenização Conflito Negativo De Competência Foro

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Parties

ROBERT BOSCH LIMITADA

Autor

PANTANAUTO VEICULOS LTDA.

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual foro é competente para ação inibitória de abstenção de uso de marca cumulada com pedido de indenização
  2. 2 Aplicabilidade da regra do art. 100, V, 'a', parágrafo único, do CPC/73 e da Súmula 83/STJ
  3. 3 Se o juiz pode analisar o mérito para afastar competência ratione loci

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que, quando há cumulação de pedido de abstenção de uso de marca com pedido indenizatório, aplica‑se a regra do art.100, V, "a", parágrafo único, do CPC/73, de modo que compete igualmente o foro do domicílio do autor; assim, conhece‑se do conflito e declara‑se competente o Juízo da 10ª Vara Cível de Campinas - SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 10ª Vara Cível de Campinas - SP.

Orders

  • Conheça‑se do conflito
  • Declare‑se competente o Juízo de Direito da 10ª Vara Cível de Campinas - SP