CC 178730 - DECISAO

CC 178730 - DECISAO

Havendo prova de que a autora da herança tinha domicílio certo em Itu por 22 anos e tratando-se de competência territorial de natureza relativa, não se admite a decretação de incompetência de ofício; assim, deve ser declarada a competência do Juízo de Direito da Vara de Família e Sucessões de Itu - SP.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÓES DE FAZENDA RIO GRANDE - PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE ITU - SP; Autor: REGINALDO ROBSON DA COSTA; Falecida: MADALENA CAPRONI DA COSTA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE ITU - SP
Legal Topics
Competência Territorial, Inventário, Declinação De Competência De Ofício, Súmula Nº 33/stj
Direito Processual Civil Direito De Família E Sucessões Competência Territorial Inventário Declinação De Competência De Ofício Súmula Nº 33/stj

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÓES DE FAZENDA RIO GRANDE - PR

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE ITU - SP

Suscitado

REGINALDO ROBSON DA COSTA

Autor

MADALENA CAPRONI DA COSTA

Falecida

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência territorial em inventário
  2. 2 natureza relativa da competência
  3. 3 possibilidade de declaração de incompetência de ofício

Ratio Decidendi

Havendo prova de que a autora da herança tinha domicílio certo em Itu por 22 anos e tratando-se de competência territorial de natureza relativa, não se admite a decretação de incompetência de ofício; assim, deve ser declarada a competência do Juízo de Direito da Vara de Família e Sucessões de Itu - SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE ITU - SP

Orders

  • Oficiem-se.
  • Publique-se.