CC 177693 - DECISAO

CC 177693 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 12ª Vara de São Paulo - SJ/SP porque a remessa dos autos ocorreu por manifestação expressa de vontade do exequente, não por declínio de ofício, o que afasta a incidência da Súmula 33/STJ, e porque o art. 46, §5º do CPC permite o processamento da execução no foro do domicílio do executado visando à economia e celeridade processuais.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 12ª Vara de São Paulo - SJ/SP; Suscitado: Juízo Federal da 9ª Vara Federal de Recife - SJ/PE; Exequente: Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Pernambuco; Executado: João Bosco Albanez Bastos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 12ª Vara de São Paulo - SJ/SP.
Legal Topics
Competência Territorial, Remessa Dos Autos Ao Foro Do Domicílio Do Executado, Súmula 33/stj, Art. 46, §5º Do CPC, Opção Do Exequente
Direito Processual Civil Execução Fiscal Competência Territorial Remessa Dos Autos Ao Foro Do Domicílio Do Executado Súmula 33/stj Art. 46, §5º Do CPC Opção Do Exequente

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 12ª Vara de São Paulo - SJ/SP

Suscitante

Juízo Federal da 9ª Vara Federal de Recife - SJ/PE

Suscitado

Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Pernambuco

Exequente

João Bosco Albanez Bastos

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a competência relativa pode ser declinada de ofício nos termos da Súmula 33/STJ
  2. 2 se a remessa dos autos ao foro do domicílio do executado é válida quando efetuada com concordância expressa do exequente
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 46, §5º do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 12ª Vara de São Paulo - SJ/SP porque a remessa dos autos ocorreu por manifestação expressa de vontade do exequente, não por declínio de ofício, o que afasta a incidência da Súmula 33/STJ, e porque o art. 46, §5º do CPC permite o processamento da execução no foro do domicílio do executado visando à economia e celeridade processuais.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 12ª Vara de São Paulo - SJ/SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.