CC 179003 - DECISAO

CC 179003 - DECISAO

Conheceu-se do conflito por envolver juízos vinculados a Tribunais diversos (art. 105, I, "d", CF). Aplicando-se a Súmula 33/STJ, reconheceu-se que a incompetência territorial é relativa e não pode ser declarada de ofício; assim, enquanto não houver oposição de exceção pela parte demandada, é vedado ao órgão julgador declarar-se incompetente de ofício, ficando prorrogada a competência do juízo a quem foi distribuído o feito, e declarou-se competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Palmas/TO.

Parties
Autor: KAAM ARMAZÉNS GERAIS LTDA.; Réu: COFCO INTERNATIONAL BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE PALMAS/TO.
Legal Topics
Competência Territorial, Súmula 33/stj, Revisional, Alienação Fiduciária
Processual Civil Competência Territorial Súmula 33/stj Revisional Alienação Fiduciária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KAAM ARMAZÉNS GERAIS LTDA.

Autor

COFCO INTERNATIONAL BRASIL S/A

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a incompetência territorial relativa pode ser declarada de ofício
  2. 2 Qual é o juízo competente diante do conflito negativo de competência entre varas de tribunais diversos
  3. 3 Aplicação da Súmula 33/STJ em conflito de competência envolvendo ação revisional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito por envolver juízos vinculados a Tribunais diversos (art. 105, I, "d", CF). Aplicando-se a Súmula 33/STJ, reconheceu-se que a incompetência territorial é relativa e não pode ser declarada de ofício; assim, enquanto não houver oposição de exceção pela parte demandada, é vedado ao órgão julgador declarar-se incompetente de ofício, ficando prorrogada a competência do juízo a quem foi distribuído o feito, e declarou-se competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Palmas/TO.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE PALMAS/TO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.