AREsp 1836651 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação: não foi indicada a base no art. 105, III, da Constituição Federal nem demonstrado o cabimento do recurso conforme art. 1.029, II, do CPC/2015, além de ausente prequestionamento da matéria pela Corte de origem, configurando óbice da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: INDÚSTRIA E COMERCIO CHAVANTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Competência Territorial, Perpetuatio Jurisdicionis, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas, Prequestionamento
Processual Civil Processo Tributário/execução Fiscal Direito Constitucional Competência Territorial Perpetuatio Jurisdicionis Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Prequestionamento

Case Brief

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Parties

INDÚSTRIA E COMERCIO CHAVANTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 58 do STJ à execução fiscal após a revogação da competência delegada pela Lei 13.043/2014
  2. 2 se a mudança de domicílio do executado desloca a competência já fixada
  3. 3 exceção à perpetuatio jurisdicionis prevista no art. 43 do CPC quando há alteração da competência absoluta

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação: não foi indicada a base no art. 105, III, da Constituição Federal nem demonstrado o cabimento do recurso conforme art. 1.029, II, do CPC/2015, além de ausente prequestionamento da matéria pela Corte de origem, configurando óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.