AREsp 1806171 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido, que declinou a competência para o Foro Regional de Nova Esperança em razão do domicílio necessário do agravante Promotor de Justiça, está em conformidade com a jurisprudência do STJ; acolher a pretensão recursal exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7; e o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico, impedindo o conhecimento do recurso pela alínea c do art. 105, III, da Constituição.

Parties
Agravante: RAPHAEL FLEURY ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Competência Territorial, Domicílio Necessário, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Cobrança De Seguro
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Competência Territorial Domicílio Necessário Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

RAPHAEL FLEURY ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Competência territorial em ação de cobrança de seguro envolvendo relação de consumo
  2. 2 Aplicação do domicílio necessário do servidor público/Promotor de Justiça (art. 76 do Código Civil e LOMP)
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido, que declinou a competência para o Foro Regional de Nova Esperança em razão do domicílio necessário do agravante Promotor de Justiça, está em conformidade com a jurisprudência do STJ; acolher a pretensão recursal exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7; e o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico, impedindo o conhecimento do recurso pela alínea c do art. 105, III, da Constituição.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que declarou a competência do Foro Regional de Nova Esperança da Comarca da Região Metropolitana de Maringá - PR