CC 179409 - DECISAO

CC 179409 - DECISAO

Por se tratar de relação de consumo e tendo o consumidor ajuizado a ação no juízo em que foi firmado o contrato (opção compatível com o art. 6º, VIII do CDC e com a jurisprudência do STJ), aquele juízo é competente para processar e julgar a ação; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Caldas Novas/GO.

Parties
Autor: JOSÉ EUDES ROSA; Réu: LAGOA GOLDEN PARK -MAGISTER PLANEJAMENTO E PARTICIPACOES LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CALDAS NOVAS/GO, o suscitado.
Legal Topics
Competência Territorial, Rescisão Contratual, Foro Do Consumidor, Eleição De Foro, Art. 6º, VIII Do CDC
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Contratual Competência Territorial Rescisão Contratual Foro Do Consumidor Eleição De Foro Art. 6º, VIII Do CDC

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Parties

JOSÉ EUDES ROSA

Autor

LAGOA GOLDEN PARK -MAGISTER PLANEJAMENTO E PARTICIPACOES LTDA - ME

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação de rescisão contratual fundada no direito do consumidor
  2. 2 Possibilidade de o consumidor eleger o foro entre seu domicílio, o do réu, o local de cumprimento da obrigação ou o foro de eleição contratual
  3. 3 Possibilidade de declinação de ofício da competência em face da proteção do consumidor

Ratio Decidendi

Por se tratar de relação de consumo e tendo o consumidor ajuizado a ação no juízo em que foi firmado o contrato (opção compatível com o art. 6º, VIII do CDC e com a jurisprudência do STJ), aquele juízo é competente para processar e julgar a ação; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Caldas Novas/GO.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CALDAS NOVAS/GO, o suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Caldas Novas/GO
  • Intimem-se