CC 179373 - DECISAO

CC 179373 - DECISAO

Por se tratar de competência territorial relativa, estabelecida pelo interesse privado das partes, a incompetência não pode ser reconhecida de ofício nos termos da Súmula 33/STJ; portanto, não tendo sido arguida exceção de incompetência, mantém-se competente o juízo onde a ação foi originalmente proposta (Juízo Federal da 5ª Vara de Blumenau - SJ/SC).

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 7ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo - SJ/SP; Suscitado: Juízo Federal da 5ª Vara de Blumenau - SJ/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo Federal da 5ª Vara de Blumenau - SJ/SC.
Legal Topics
Competência Territorial, Incompetência Relativa, Foro Do Domicílio Do Réu, Súmula 33/stj, Súmula 58/stj
Processo Civil Execução Fiscal Competência Competência Territorial Incompetência Relativa Foro Do Domicílio Do Réu Súmula 33/stj Súmula 58/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 7ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo - SJ/SP

Suscitante

Juízo Federal da 5ª Vara de Blumenau - SJ/SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definição do foro competente para execução fiscal
  2. 2 Possibilidade de declaração de ofício da incompetência relativa
  3. 3 Aplicação das súmulas 33 e 58 do STJ ao processo de execução fiscal

Ratio Decidendi

Por se tratar de competência territorial relativa, estabelecida pelo interesse privado das partes, a incompetência não pode ser reconhecida de ofício nos termos da Súmula 33/STJ; portanto, não tendo sido arguida exceção de incompetência, mantém-se competente o juízo onde a ação foi originalmente proposta (Juízo Federal da 5ª Vara de Blumenau - SJ/SC).

Court Disposition

Conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo Federal da 5ª Vara de Blumenau - SJ/SC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.