CC 179643 - DECISAO

CC 179643 - DECISAO

Aplicando-se subsidiariamente o art. 4º da Lei 9.099/1995 à Lei 10.259/2001, concluiu-se que a competência territorial indicada recai sobre o Juízo Federal da 5ª Vara de Porto Alegre - SJ/RS, razão pela qual o Conflito foi conhecido e o suscitado declarado competente.

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Parties
Autora: Zildinéia Freitas Padilha; Réu: Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo Federal da 5ª Vara de Porto Alegre - SJ/RS, o suscitado.
Legal Topics
Competência Territorial, Conflito De Competência, Foro, Obrigação De Fazer, Aplicação Subsidiária De Normas
Processo Civil Juizados Especiais Federais Direito Processual Competência Territorial Conflito De Competência Foro Obrigação De Fazer Aplicação Subsidiária De Normas

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Parties

Zildinéia Freitas Padilha

Autora

Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Sul

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para processar ação de obrigação de fazer contra Conselho Regional de Medicina para registro e emissão de carteira do CRM
  2. 2 aplicabilidade subsidiária do art. 4º da Lei 9.099/1995 à Lei 10.259/2001
  3. 3 distinção entre ações de reparação de danos e ações de obrigação de fazer para fins de determinação do foro competente

Ratio Decidendi

Aplicando-se subsidiariamente o art. 4º da Lei 9.099/1995 à Lei 10.259/2001, concluiu-se que a competência territorial indicada recai sobre o Juízo Federal da 5ª Vara de Porto Alegre - SJ/RS, razão pela qual o Conflito foi conhecido e o suscitado declarado competente.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo Federal da 5ª Vara de Porto Alegre - SJ/RS, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.