AREsp 1750855 - DECISAO

AREsp 1750855 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o reconhecimento da competência do foro de Guaíba exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem verificou ausência de prova de que a obrigação foi contraída ou deveria ser satisfeita em Guaíba, havendo indicação de que a origem dos transportes era Porto Alegre e que a contratação se deu via internet, aplicando-se, assim, a regra geral de competência.

Parties
Recorrente: recorrente; Recorrida: recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Para Decisão Sobre Admissibilidade/do Mérito Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Competência Territorial, Súmula N. 7/stj, Art. 53 Do Cpc/2015, Lei 10.209/2001, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Do Transporte Competência Territorial Súmula N. 7/stj Art. 53 Do Cpc/2015 Lei 10.209/2001 Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Para Decisão Sobre Admissibilidade/do Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 determinação do foro competente nos termos do art. 53, III, do CPC/2015
  3. 3 local de cumprimento da obrigação de entrega do vale pedágio prevista na Lei 10.209/2001

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o reconhecimento da competência do foro de Guaíba exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem verificou ausência de prova de que a obrigação foi contraída ou deveria ser satisfeita em Guaíba, havendo indicação de que a origem dos transportes era Porto Alegre e que a contratação se deu via internet, aplicando-se, assim, a regra geral de competência.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.