CC 179118 - DECISAO

CC 179118 - DECISAO

Por se tratar de competência territorial relativa, que deve ser arguida por exceção de incompetência conforme a Súmula nº 33/STJ e com fundamento no art. 53, III, d, do NCPC, não é admissível a declinação de foro de ofício; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 32ª Vara Cível do Rio de Janeiro/RJ (suscitado).

Parties
Exequente: AGORA FOMENTO COMERCIAL LTDA.; Executado: BRAVO FÊNIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Incidente De Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 32ª Vara Cível do Rio de Janeiro/RJ.
Legal Topics
Competência Territorial, Ação De Execução, Título Executivo Extrajudicial, Cheque, Declinação De Foro, Súmula 33/stj
Processo Civil Competência Territorial Ação De Execução Título Executivo Extrajudicial Cheque Declinação De Foro Súmula 33/stj

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Parties

AGORA FOMENTO COMERCIAL LTDA.

Exequente

BRAVO FÊNIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA.

Executado

Procedural Posture

Incidente De Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 fixação da competência para processar e julgar ação de execução de título extrajudicial (cheque)
  2. 2 possibilidade de declinação de foro de ofício em matéria de competência territorial
  3. 3 aplicação da Súmula nº 33/STJ quanto à incompetência relativa

Ratio Decidendi

Por se tratar de competência territorial relativa, que deve ser arguida por exceção de incompetência conforme a Súmula nº 33/STJ e com fundamento no art. 53, III, d, do NCPC, não é admissível a declinação de foro de ofício; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 32ª Vara Cível do Rio de Janeiro/RJ (suscitado).

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 32ª Vara Cível do Rio de Janeiro/RJ.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 32ª Vara Cível do Rio de Janeiro/RJ.
  • Publique-se.