AREsp 1832572 - DECISAO

AREsp 1832572 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, concluindo que a demanda tem como núcleo a indenização por inadimplemento contratual, não se aplicando a competência pelo lugar do ato ou fato; não houve prova do local do negócio e eventual alegação de fraude exige exame de mérito, o que implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SEST SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE; Agravante: SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Provimento Do Agravo
Outcome
Agravo não provido; nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Competência Territorial, Reparação Por Dano Material, Inadimplemento Contratual, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Competência Territorial Reparação Por Dano Material Inadimplemento Contratual Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

SEST SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE

Agravante

SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (art.1.022 CPC)
  2. 2 incidência do art.53, inciso IV, alínea 'a' do CPC quanto à competência territorial
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, concluindo que a demanda tem como núcleo a indenização por inadimplemento contratual, não se aplicando a competência pelo lugar do ato ou fato; não houve prova do local do negócio e eventual alegação de fraude exige exame de mérito, o que implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não provido; nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.