HC 627044 - DECISAO

HC 627044 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso cabível e não demonstra flagrante ilegalidade. A competência foi corretamente fixada por prevenção, diante da natureza permanente e plurilocal do tráfico e da atuação preventiva do Juízo de Belo Horizonte (autorização de interceptações). A dosimetria da pena observou a discricionariedade judicial e não incorreu em bis in idem, pois condenações distintas foram usadas para maus antecedentes e para configurar reincidência.

Parties
Paciente: EDNEY RIBEIRO LAGE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Competência Territorial, Crime Permanente, Prevenção, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Competência Territorial Crime Permanente Prevenção Dosimetria Da Pena Reincidência Bis in Idem

Case Brief

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Parties

EDNEY RIBEIRO LAGE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 incompetência do Juízo de Belo Horizonte/MG em face da Comarca de Betim/MG
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 legalidade da dosimetria da pena e valoração de antecedentes e reincidência

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso cabível e não demonstra flagrante ilegalidade. A competência foi corretamente fixada por prevenção, diante da natureza permanente e plurilocal do tráfico e da atuação preventiva do Juízo de Belo Horizonte (autorização de interceptações). A dosimetria da pena observou a discricionariedade judicial e não incorreu em bis in idem, pois condenações distintas foram usadas para maus antecedentes e para configurar reincidência.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se