CC 179278 - DECISAO

CC 179278 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo da 11ª Vara Cível de Natal - RN, porquanto a ação foi ajuizada em comarca diversa das opções legais disponíveis ao consumidor (domicílio do autor, domicílio do réu, foro contratual, local do cumprimento da obrigação) sem justificativa plausível, tornando-se legítima a declinação da competência em favor do foro do domicílio do autor quando a distribuição à comarca escolhida pelo autor revela-se arbitrária.

Parties
Autor: KERGINALDO HENRIQUES TRIGUEIRO; Réu: BRADESCO SAUDE S.A.; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CIVEL DE NATAL - RN; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 26ª VARA CÍVEL DE RECIFE - PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CIVEL DE NATAL - RN
Legal Topics
Competência Territorial, Foro Do Consumidor, Declinação De Competência De Ofício, Princípio Do Juiz Natural, Súmula Nº 33/stj, Foro De Eleição, Local De Cumprimento Da Obrigação
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Foro Do Consumidor Declinação De Competência De Ofício Princípio Do Juiz Natural Súmula Nº 33/stj Foro De Eleição +1 more

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Parties

KERGINALDO HENRIQUES TRIGUEIRO

Autor

BRADESCO SAUDE S.A.

Réu

JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CIVEL DE NATAL - RN

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 26ª VARA CÍVEL DE RECIFE - PE

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a natureza da competência territorial em demandas consumeristas quando o consumidor é autor
  2. 2 Se é admissível a declinação de ofício da competência territorial quando a ação é proposta pelo consumidor
  3. 3 Se a distribuição da ação em comarca diversa, sem justificativa plausível, autoriza a declinação da competência

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo da 11ª Vara Cível de Natal - RN, porquanto a ação foi ajuizada em comarca diversa das opções legais disponíveis ao consumidor (domicílio do autor, domicílio do réu, foro contratual, local do cumprimento da obrigação) sem justificativa plausível, tornando-se legítima a declinação da competência em favor do foro do domicílio do autor quando a distribuição à comarca escolhida pelo autor revela-se arbitrária.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CIVEL DE NATAL - RN

Orders

  • Oficiem-se.
  • Publique-se.