REsp 1677408 - DECISAO

REsp 1677408 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal concluiu que não houve omissão ou contradição exigindo integração do acórdão recorrido; o tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que os danos alegados possuem abrangência nacional e aplicou, por força do princípio da integração, o art. 2º da Lei 7.347/1985 e o art. 93 do CDC para definição da competência territorial; as alegações de violação de dispositivo federal foram genéricas, sujeitas à Súmula 284/STF, e o acolhimento do pedido recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: GALVÃO ENGENHARIA S.A.; Recorrente: GALVÃO PARTICIPAÇÕES S.A.; Custos Iuris: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Competência Territorial, Ação Civil Pública, Improbidade Administrativa, Abrangência Nacional Do Dano, Aplicação Do Art. 2º Da Lei N. 7.347/1985, Art. 93 Do CDC, Regime Recursal (cpc/2015), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Administrativo Processual Civil Competência Territorial Ação Civil Pública Improbidade Administrativa Abrangência Nacional Do Dano Aplicação Do Art. 2º Da Lei N. 7.347/1985 Art. 93 Do CDC +3 more

Case Brief

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Parties

GALVÃO ENGENHARIA S.A.

Recorrente

GALVÃO PARTICIPAÇÕES S.A.

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Custos Iuris

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão ou contradição no acórdão recorrido quanto ao exame do art. 109, § 1º, da Constituição
  2. 2 se os danos alegados possuem abrangência nacional, fixando competência da Justiça Federal/foro da capital conforme art. 2º da Lei 7.347/1985 e art. 93 do CDC
  3. 3 se seria competente o foro do local do dano (ex.: Rio de Janeiro) em razão da composição acionária da Petrobras

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal concluiu que não houve omissão ou contradição exigindo integração do acórdão recorrido; o tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que os danos alegados possuem abrangência nacional e aplicou, por força do princípio da integração, o art. 2º da Lei 7.347/1985 e o art. 93 do CDC para definição da competência territorial; as alegações de violação de dispositivo federal foram genéricas, sujeitas à Súmula 284/STF, e o acolhimento do pedido recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.