AREsp 964738 - ACORDAO

AREsp 964738 - ACORDAO

Concluiu-se que, in casu, a recorrida adquiriu as telhas como destinatária final econômica para uso em seus imóveis, exaurindo a função econômica do bem; por isso incide a relação de consumo e as regras de competência do CDC, sendo aplicável o óbice da Súmula 83/STJ ao recurso especial, devendo ser mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante/recorrente: SIMONASSI NORDESTE INDUSTRIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Competência Territorial, Relação De Consumo, Teoria Finalista, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Relação De Consumo Teoria Finalista Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SIMONASSI NORDESTE INDUSTRIAL LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da relação de consumo e da pessoa jurídica como destinatária final
  2. 2 Incidência das regras de competência em face do CDC
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, in casu, a recorrida adquiriu as telhas como destinatária final econômica para uso em seus imóveis, exaurindo a função econômica do bem; por isso incide a relação de consumo e as regras de competência do CDC, sendo aplicável o óbice da Súmula 83/STJ ao recurso especial, devendo ser mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada (decisão monocrática) que reconheceu a relação de consumo e aplicou o óbice da Súmula 83/STJ.