REsp 1940964 - DECISAO

REsp 1940964 - DECISAO

O recurso especial não merece provimento porque a matéria impugnada exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais — providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ — e porque o Tribunal a quo adotou entendimento em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 568/STJ), reconhecendo a possibilidade de o exequente optar pelo foro de eleição, pelo foro do lugar do pagamento ou pelo domicílio do réu, bem como a ausência de solidariedade entre consorciadas quando o contrato assim dispõe (art. 278, §1º, Lei 6.404/76).

Parties
Agravante / Recorrente: CONTÉCNICA CONSULTORIA TÉCNICA LTDA; Agravada / Recorrida: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (impugnando Decisão Sobre Embargos À Execução) / Julgamento No STJ Recurso Parcialmente Conhecido E Não Provido
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Competência Territorial, Eleição De Foro, Execução De Título Extrajudicial, Consórcio De Empresas, Responsabilidade Solidária, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Empresarial Competência Territorial Eleição De Foro Execução De Título Extrajudicial Consórcio De Empresas Responsabilidade Solidária Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

CONTÉCNICA CONSULTORIA TÉCNICA LTDA

Agravante / Recorrente

PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A

Agravada / Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (impugnando Decisão Sobre Embargos À Execução) / Julgamento No STJ Recurso Parcialmente Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Competência territorial para execução de título extrajudicial e validade da cláusula de eleição de foro
  2. 2 Natureza jurídica do consórcio e ausência de presunção de solidariedade entre consorciadas
  3. 3 Admissibilidade de reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial perante o STJ (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece provimento porque a matéria impugnada exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais — providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ — e porque o Tribunal a quo adotou entendimento em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 568/STJ), reconhecendo a possibilidade de o exequente optar pelo foro de eleição, pelo foro do lugar do pagamento ou pelo domicílio do réu, bem como a ausência de solidariedade entre consorciadas quando o contrato assim dispõe (art. 278, §1º, Lei 6.404/76).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e não provido
  • Majorados os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015