AREsp 1251243 - DECISAO

AREsp 1251243 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o acórdão de origem analisou e fundamentou a competência do Juízo de Jacarezinho com base na extensão e localização dos danos e na prevenção decorrente da ACP nº 5000799-28.2014.404.7013; como a recorrente não impugnou de forma suficiente a fundamentação relativa à prevenção e a eventual alteração exigiria reexame de matéria fático-probatória, aplicam-se, respectivamente, a Súmula 283/STF (quanto à não impugnação) e a Súmula 7/STJ (quanto ao reexame de fatos), razão pela qual o agravo foi conhecido e, na extensão, o recurso especial negado provimento.

Parties
Recorrente/agravante: Empresa Concessionária de Rodovias do Norte S/A (Econorte); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise De Admissibilidade/merito Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Competência Territorial, Ação Civil Pública, Prevenção, Conexão E Continência, Desmembramento Do Feito, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Embargos De Declaração, Art. 1.022 CPC
Processual Civil Direito Administrativo Competência Territorial Ação Civil Pública Prevenção Conexão E Continência Desmembramento Do Feito Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

Empresa Concessionária de Rodovias do Norte S/A (Econorte)

Recorrente/agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise De Admissibilidade/merito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 incompetência territorial do Juízo de Jacarezinho em ação civil pública
  3. 3 aplicação do art. 2º da Lei nº 7.347/1985 e do art. 64, §1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o acórdão de origem analisou e fundamentou a competência do Juízo de Jacarezinho com base na extensão e localização dos danos e na prevenção decorrente da ACP nº 5000799-28.2014.404.7013; como a recorrente não impugnou de forma suficiente a fundamentação relativa à prevenção e a eventual alteração exigiria reexame de matéria fático-probatória, aplicam-se, respectivamente, a Súmula 283/STF (quanto à não impugnação) e a Súmula 7/STJ (quanto ao reexame de fatos), razão pela qual o agravo foi conhecido e, na extensão, o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.