CC 176812 - DECISAO

CC 176812 - DECISAO

Aplicando o art. 52, parágrafo único, do CPC/2015 e a Súmula 33/STJ, entendeu-se que a incompetência relativa não pode ser reconhecida de ofício, de modo que, por ter a autora ajuizado a ação no foro de seu domicílio, o Juízo de Direito da Terceira Vara Cível Regional da Ilha do Governador/RJ é competente; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se competente o referido juízo.

Parties
Autor: XTREME COMÉRCIO E INFORMÁTICA LTDA; Réu: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Terceira Vara Cível Regional da Ilha do Governador/RJ.
Legal Topics
Competência Territorial, Incompetência Relativa, Foro Do Domicílio Do Autor, Conflito Negativo De Competência
Processo Civil Competência Territorial Incompetência Relativa Foro Do Domicílio Do Autor Conflito Negativo De Competência

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Parties

XTREME COMÉRCIO E INFORMÁTICA LTDA

Autor

ESTADO DO MARANHÃO

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício por juízo que entendeu não ser competente para processar ação contra ente federado localizado em outra unidade federativa
  2. 2 Se o foro do domicílio do autor (art. 52, parágrafo único, CPC/2015) autoriza a propositura da ação no juízo do autor mesmo contra Estado de outra Unidade Federativa
  3. 3 Se há conflito negativo de competência a ser decidido pelo STJ nos termos constitucionais

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 52, parágrafo único, do CPC/2015 e a Súmula 33/STJ, entendeu-se que a incompetência relativa não pode ser reconhecida de ofício, de modo que, por ter a autora ajuizado a ação no foro de seu domicílio, o Juízo de Direito da Terceira Vara Cível Regional da Ilha do Governador/RJ é competente; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se competente o referido juízo.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Terceira Vara Cível Regional da Ilha do Governador/RJ.

Orders

  • Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos.
  • Publique-se.