CC 179913 - DECISAO

CC 179913 - DECISAO

A Primeira Seção manteve seu entendimento de que, em litisconsórcio passivo envolvendo ente federal, é aplicável a regra do CPC que permite ao autor escolher, entre os diversos foros dos réus, o foro em que ajuizará a demanda (art. 46, §4º do CPC/2015), razão pela qual, não havendo impugnação contrária suficiente à declinação e diante da jurisprudência citada, declarou-se competente o Juízo Federal do Juizado Especial Federal da 9ª Vara de Maceió - SJ/AL.

Parties
Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Litisconsorte Passivo: Rosineide da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro competente o Juízo Federal do Juizado Especial Federal da 9ª Vara de Maceió - SJ/AL, o suscitante.
Legal Topics
Competência Territorial, Juizados Especiais Federais, Litisconsórcio Passivo, Conflito Negativo De Competência, Foro Do Domicílio Do Réu
Processo Civil Direito Processual Federal Direito Previdenciário Competência Territorial Juizados Especiais Federais Litisconsórcio Passivo Conflito Negativo De Competência Foro Do Domicílio Do Réu

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Rosineide da Silva

Litisconsorte Passivo

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 46, § 4º do CPC/2015 em litisconsórcio passivo com ente federal
  2. 2 Conflito entre regra de competência dos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259/2001) e regra geral de competência do CPC/2015
  3. 3 Efeito da escolha do foro pelo autor quando há dois ou mais réus com domicílios diversos

Ratio Decidendi

A Primeira Seção manteve seu entendimento de que, em litisconsórcio passivo envolvendo ente federal, é aplicável a regra do CPC que permite ao autor escolher, entre os diversos foros dos réus, o foro em que ajuizará a demanda (art. 46, §4º do CPC/2015), razão pela qual, não havendo impugnação contrária suficiente à declinação e diante da jurisprudência citada, declarou-se competente o Juízo Federal do Juizado Especial Federal da 9ª Vara de Maceió - SJ/AL.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro competente o Juízo Federal do Juizado Especial Federal da 9ª Vara de Maceió - SJ/AL, o suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.