CC 177722 - DECISAO

CC 177722 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Taboão da Serra - SP, por entender que os Municípios não possuem foro privilegiado, aplicando-se o art. 46 do CPC/2015 (domicílio do réu, para municípios a sede da administração municipal - CC art.75, III e CPC art.53, III, "a") e não sendo possível a declaração de incompetência relativa de ofício (Súmula 33 do STJ).

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE NATAL - RN; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE TABOÃO DA SERRA - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE TABOÃO DA SERRA - SP, o suscitado.
Legal Topics
Competência Territorial, Foro Do Domicílio Do Réu, Foro Do Município, Incompetência Relativa, Foro Privilegiado
Processo Civil Direito Administrativo Direito Público Competência Territorial Foro Do Domicílio Do Réu Foro Do Município Incompetência Relativa Foro Privilegiado

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE NATAL - RN

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE TABOÃO DA SERRA - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se os Municípios possuem foro privilegiado
  2. 2 Qual o foro competente para ações em que figure como parte um Município
  3. 3 Se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício pelo juízo

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Taboão da Serra - SP, por entender que os Municípios não possuem foro privilegiado, aplicando-se o art. 46 do CPC/2015 (domicílio do réu, para municípios a sede da administração municipal - CC art.75, III e CPC art.53, III, "a") e não sendo possível a declaração de incompetência relativa de ofício (Súmula 33 do STJ).

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE TABOÃO DA SERRA - SP, o suscitado.

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.