REsp 1901851 - ACORDAO

REsp 1901851 - ACORDAO

Por tratar-se de ação de obrigação de não fazer relativa à violação de direito de propriedade industrial cumulada com pedido de indenização, aplica-se a regra de competência do artigo 53, V, do CPC/2015 (equivalente ao art.100, parágrafo único, do CPC/1973), permitindo que o foro competente seja o do domicílio do autor ou o do local do fato, conforme jurisprudência consolidada do STJ; assim, a insurgência da agravante não afasta a aplicação dessa norma, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: SEMENTES LAZAROTTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma) Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Competência Territorial, Foro Do Domicílio Do Autor, Cumulação De Pedido Indenizatório E Obrigação De Não Fazer, Violação De Direito De Propriedade Industrial, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Propriedade Industrial Competência Territorial Foro Do Domicílio Do Autor Cumulação De Pedido Indenizatório E Obrigação De Não Fazer Violação De Direito De Propriedade Industrial Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SEMENTES LAZAROTTO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma) Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência do artigo 53, V, do CPC/2015 em ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização
  2. 2 Âmbito do termo 'delito' (cobertura de ilícitos cíveis e penais)
  3. 3 Determinação do foro competente em demandas cominatórias c/c indenizatórias

Ratio Decidendi

Por tratar-se de ação de obrigação de não fazer relativa à violação de direito de propriedade industrial cumulada com pedido de indenização, aplica-se a regra de competência do artigo 53, V, do CPC/2015 (equivalente ao art.100, parágrafo único, do CPC/1973), permitindo que o foro competente seja o do domicílio do autor ou o do local do fato, conforme jurisprudência consolidada do STJ; assim, a insurgência da agravante não afasta a aplicação dessa norma, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial