AREsp 1802269 - DECISAO

AREsp 1802269 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, tendo em vista que a competência territorial é relativa e foi preclusa por não ter sido suscitada em preliminar de contestação pela agravante, e porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão nem teve seus fundamentos impugnados, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento, mantendo-se a decisão que prorroga a competência ao foro de Congonhas.

Parties
Agravante / Ré: MRS LOGISTICA S/A; Autor: CESAR BARBOSA XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial Com Negação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Competência Territorial, Preclusão Temporal, Declínio De Competência De Ofício, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamento Não Impugnado, Súmulas Aplicáveis
Processual Civil Competência Territorial Preclusão Temporal Declínio De Competência De Ofício Embargos De Declaração Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamento Não Impugnado +1 more

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Parties

MRS LOGISTICA S/A

Agravante / Ré

CESAR BARBOSA XAVIER

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial Com Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 11 do CPC/15
  2. 2 violação do art. 53, III, 'a' do CPC/15
  3. 3 violação do art. 489, §1º, VI do CPC/15

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, tendo em vista que a competência territorial é relativa e foi preclusa por não ter sido suscitada em preliminar de contestação pela agravante, e porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão nem teve seus fundamentos impugnados, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento, mantendo-se a decisão que prorroga a competência ao foro de Congonhas.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento