REsp 1931956 - ACORDAO

REsp 1931956 - ACORDAO

Por inexistirem nos autos informações que indiquem que as obrigações foram contraídas por filial, agência ou sucursal situada na comarca de Curitiba/PR, impõe-se a declaração de competência do juízo da comarca do Rio de Janeiro/RJ, local da sede da companhia telefônica; a conclusão foi obtida sem reexame de fatos e provas, de modo que não incide a Súmula 7/STJ. Assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Lumina Participações e Aquisições Ltda.; Agravada: companhia telefônica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Decisão Colegiada (acórdão Da TERCEIRA Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Competência Territorial, Foro Da Sede Da Pessoa Jurídica, Agravo Interno, Incidência Da Súmula 7/stj, Filial/agência/sucursal
Direito Processual Civil Competência Territorial Foro Da Sede Da Pessoa Jurídica Agravo Interno Incidência Da Súmula 7/stj Filial/agência/sucursal

Case Brief

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Parties

Lumina Participações e Aquisições Ltda.

Agravante

companhia telefônica

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Decisão Colegiada (acórdão Da TERCEIRA Turma)

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento da demanda
  2. 2 foro da sede da pessoa jurídica ré
  3. 3 existência de obrigação contraída por filial, agência ou sucursal

Ratio Decidendi

Por inexistirem nos autos informações que indiquem que as obrigações foram contraídas por filial, agência ou sucursal situada na comarca de Curitiba/PR, impõe-se a declaração de competência do juízo da comarca do Rio de Janeiro/RJ, local da sede da companhia telefônica; a conclusão foi obtida sem reexame de fatos e provas, de modo que não incide a Súmula 7/STJ. Assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Acórdão da TERCEIRA TURMA, por unanimidade.