CC 180024 - DECISAO

CC 180024 - DECISAO

Por entender consolidada a jurisprudência do STJ no sentido de que o § 2º do art. 109 da CF/1988 se aplica aos mandados de segurança e visa ampliar o acesso à Justiça, reconheceu-se a competência do juízo federal do domicílio do impetrante, declarando competente o JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SJ/SP.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 14A VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SJ/SP; Autoridade Coatora: PRESIDENTE DA 4ª CÂMARA DE JULGAMENTO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL; Impetrante: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (mandado De Segurança) / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SJ/SP
Legal Topics
Competência Territorial, Foro Do Domicílio, Mandado De Segurança, Acesso À Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Competência Territorial Foro Do Domicílio Mandado De Segurança Acesso À Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 14A VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SJ/SP

Suscitado

PRESIDENTE DA 4ª CÂMARA DE JULGAMENTO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Autoridade Coatora

IMPETRANTE

Impetrante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (mandado De Segurança) / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 109, § 2º da CF/1988 aos mandados de segurança contra autoridades públicas federais
  2. 2 Determinação da competência territorial: foro do domicílio do impetrante versus sede funcional da autoridade coatora

Ratio Decidendi

Por entender consolidada a jurisprudência do STJ no sentido de que o § 2º do art. 109 da CF/1988 se aplica aos mandados de segurança e visa ampliar o acesso à Justiça, reconheceu-se a competência do juízo federal do domicílio do impetrante, declarando competente o JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SJ/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SJ/SP

Orders

  • Declaração de competência do JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SJ/SP
  • Publique-se