CC 179485 - DECISAO

CC 179485 - DECISAO

Conhecido o conflito negativo de competência, declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível Regional da Ilha do Governador - RJ, por aplicação da orientação de que a incompetência relativa não pode ser reconhecida de ofício (Súmula 33/STJ) e, portanto, o juízo onde a ação foi proposta não podia excluir sua competência sem provocação do réu.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DE LINHARES - ES; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL REGIONAL DA ILHA DO GOVERNADOR - RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL REGIONAL DA ILHA DO GOVERNADOR - RJ.
Legal Topics
Competência Territorial, Competência Relativa, Declinação De Competência De Ofício, Foro Do Domicílio, Ação Indenizatória, Obrigação De Fazer
Processo Civil Competência Territorial Competência Relativa Declinação De Competência De Ofício Foro Do Domicílio Ação Indenizatória Obrigação De Fazer

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DE LINHARES - ES

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL REGIONAL DA ILHA DO GOVERNADOR - RJ

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência territorial para apreciar ação indenizatória cumulada com obrigação de fazer
  2. 2 possibilidade de declaração de incompetência relativa de ofício
  3. 3 foro do domicílio do réu

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito negativo de competência, declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível Regional da Ilha do Governador - RJ, por aplicação da orientação de que a incompetência relativa não pode ser reconhecida de ofício (Súmula 33/STJ) e, portanto, o juízo onde a ação foi proposta não podia excluir sua competência sem provocação do réu.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL REGIONAL DA ILHA DO GOVERNADOR - RJ.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.