AREsp 1730402 - DECISAO

AREsp 1730402 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a controvérsia, reconhecendo ausência de contratação direta entre agravante e agravada e a inexistência de demonstração de hipossuficiência técnica da agravante, de modo que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica; a impugnação do recorrente não atacou especificamente os fundamentos que sustentam o acórdão (Súmula 283/STF) e a revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante/recorrente: Garloc Transportes, Logística e Locações Ltda.; Agravada/recorrida: North Star Taxi Aéreo Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negar Provimento Ao Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Competência Territorial, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Hipossuficiência Técnica, Teoria Finalista, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Competência Territorial Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Hipossuficiência Técnica Teoria Finalista Fundamentação Judicial +2 more

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Parties

Garloc Transportes, Logística e Locações Ltda.

Agravante/recorrente

North Star Taxi Aéreo Ltda.

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negar Provimento Ao Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor na relação entre as partes
  2. 2 Existência de hipossuficiência técnica da parte agravante
  3. 3 Competência territorial e existência de contratação direta entre as partes

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a controvérsia, reconhecendo ausência de contratação direta entre agravante e agravada e a inexistência de demonstração de hipossuficiência técnica da agravante, de modo que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica; a impugnação do recorrente não atacou especificamente os fundamentos que sustentam o acórdão (Súmula 283/STF) e a revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.