CC 179363 - DECISAO

CC 179363 - DECISAO

Concluiu-se que, uma vez que a parte autora declarou residir no município de Centenário do Sul-PR no momento da distribuição da ação e tal declaração foi confirmada por testemunhas, aplica-se a regra da perpetuatio jurisdictionis e a vedação à declaração ex officio de incompetência relativa (Súmula 33/STJ), sendo, portanto, competente o Juízo de Direito da Vara de Competência Delegada de Centenário do Sul-PR.

Parties
Suscitante: Juízo Federal do Juizado Especial Cível Adjunto de Avaré - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Competência Delegada de Centenário do Sul-PR; Autor: Geraldo José da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Competência Delegada de Centenário do Sul-PR.
Legal Topics
Competência Territorial, Perpetuatio Jurisdictionis, Conflito Negativo De Competência, Súmula 33/stj
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Competência Territorial Perpetuatio Jurisdictionis Conflito Negativo De Competência Súmula 33/stj

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Parties

Juízo Federal do Juizado Especial Cível Adjunto de Avaré - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Competência Delegada de Centenário do Sul-PR

Suscitado

Geraldo José da Silva

Autor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a incompetência territorial relativa pode ser declarada de ofício
  2. 2 determinação da competência no momento da distribuição (perpetuatio jurisdictionis)
  3. 3 qual juízo é competente para processar e julgar ação previdenciária em que o autor declarou residência em Centenário do Sul-PR

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, uma vez que a parte autora declarou residir no município de Centenário do Sul-PR no momento da distribuição da ação e tal declaração foi confirmada por testemunhas, aplica-se a regra da perpetuatio jurisdictionis e a vedação à declaração ex officio de incompetência relativa (Súmula 33/STJ), sendo, portanto, competente o Juízo de Direito da Vara de Competência Delegada de Centenário do Sul-PR.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Competência Delegada de Centenário do Sul-PR.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Competência Delegada de Centenário do Sul-PR.
  • Publique-se.